DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS TÉRREOS/ EDIFÍCIOS AO LADO DE CONSTRUÇÕES RESIDÊNCIAIS TÉRREAS. Determinar espaço de 15 metros para delimitar construção de condomínios residênciais em bairros onde já existam casas térreas construídas. E espaço de 100 metros quando for construção de edifícios. Visando o direito à luz solar, ventilação e privacidade.