Lei Complementar nº 421/2020 – Disciplina o Uso e Ocupação, Parcelamento, Condomínio e Edificação
Anexo I – Glossário e Abreviaturas
Anexo II – Documentos Mínimos para Licenciamento
Anexo III – Quadro 1 – Parâmetros Urbanísticos – Área Urbana
Anexo III – Quadro 2 – Parâmetros Urbanísticos – NUI
Anexo III – Quadro 3 – Recuos – Área Urbana
Anexo III – Quadro 4 – Recuos – NUI
Anexo III – Quadro 5 – Usos Permitidos em ZEA
Anexo IV – Fl.2 – Recuos – Gabaritos até 9m
Anexo IV – Fl.3 – Recuos – Gabaritos acima de 9m
Anexo IV – Fl.4 – Aeração e Iluminação
Anexo IV – Fl.5 – GAB – Parte 1
Anexo IV – Fl.6 – GAB – Parte 2
Anexo IV – Fl.7 – GAB – Terreno em Declive e Aclive
Anexo IV – Fl.9 – Modelo Folha
Anexo I – Mapa dos Corredores Comerciais
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