Revisão do Plano Diretor

Tema:

Descrição da Proposta

Orientação de crescimento e controle urbano e rural 1- Revogação do artigo 2º da Lei Complementar n. 394 de 27 de fevereiro de 2018, que acresceu o inciso XXI ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Complementar n. 186, de 10 de outubro de 2006, que trata de corredor comercial no trecho da Av. Cruzeiro do Sul. 2- Nas ZEIPC 1, restrições do loteamento que foram feitas em sua criação sejam mantidas prevalecendo o direito adquirido e a segurança jurídica. 3- Acrescentar parágrafo único ao artigo 61 da lei complementar número 186, de 10 de outubro de 2006, para que mudanças relativas as restrições do loteamento só serão feitas pelo menos com duas consultas públicas e também com duas reuniões com os moradores do bairro, Essas reuniões com os moradores deverão ser realizadas com data e horário que seja da vontade dos mesmos a fim que possam participar com tempo hábil. 4- Sejam criadas diretrizes para que quaisquer mudancas na infraestrutura urbana de fator impactante nao sejam realizadas sem estudos previos e consultas publicas aos moradores afetados do bairro, como pontes, edificios, equipamentos de transito. Projetos Específicos 5- As margens da Av. Cruzeiro do Sul seja criado o parque ambiental com objetivo de manter suas características pois a mesma avenida não foi projetada para fins de grande fluxo de veículos como uma zona comercial, onde prevalece características extremamente residenciais. 6- Utilização do antigo casarão usado pelo SEDEMA dentro do engenho central para criação de museu de cultura popular com fins educativos. 7- Preservação ambiental recuperação da mata ciliar degradada e conservação da flora e fauna na Av Cruzeiro do Sul com a criação do Parque ecológico ambiental, ciclovias, vagas de estacionamento, sendo esse desenvolvido com a participação dos moradores. 8- Desassoreamento da margem esquerda do Rio Piracicaba no local onde desemboca o Corrego do Enxofre proximo ao Hipermercado Carrefour. Mecanismo de Planejamento e Gestão 9- Implantar uma central de triagem 24 horas que atenda as denúncias da população relativas a todas as secretarias e órgãos públicos, e essa central direcione para o departamento competente que tomará as providências necessárias para a fiscalização e regularização do problema prevalecendo o anonimato – sugestão utilizar a estrutura dos órgãos que já funcionam 24h como a Semuttran e a Guarda Civil Municipal.

Anexo