O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de uma cidade. É o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando as ações dos agentes públicos e privados. Este instrumento não é apenas técnico, a participação da população é fundamental para que os objetivos sejam atingidos.
Participar é um direito e todos poderão apresentar propostas utilizando:
A revisão do Plano Diretor é uma obrigação legal (Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e é a oportunidade para atualizar a lei em vigor e rever os dispositivos regulamentadores, na perspectiva de combater as desigualdades na cidade e implementar propostas para ordenamento territorial e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população.
Para que o novo Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, Lei Complementar nº 405/2019, seja efetivamente implantado, são necessárias leis que o regulamentem, ou seja, leis que detalhem e permitam a sua aplicação como o principal instrumento de política urbana do Município. Neste sentido, foram elaboradas propostas para as seguintes leis urbanísticas para serem debatidas com a sociedade a sociedade civil: